HC 644875 - DECISAO

HC 644875 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a antecipação do mérito, aplicando-se a vedação da Súmula n.691/STF ao habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar na origem, além de haver necessidade de informações e diligências do juízo de origem, não configurando hipótese teratológica que justificasse a superação da súmula.

Parties
Paciente: ADROALDO BISPO DOS SANTOS JUNIOR; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADROALDO BISPO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ na origem
  2. 2 Possibilidade de flexibilização da Súmula 691/STF
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (ilegalidade manifesta, fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a antecipação do mérito, aplicando-se a vedação da Súmula n.691/STF ao habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar na origem, além de haver necessidade de informações e diligências do juízo de origem, não configurando hipótese teratológica que justificasse a superação da súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se