HC 644364 - DECISAO

HC 644364 - DECISAO

Houve falta de fundamentação idônea na sentença para negar o direito de apelar em liberdade, pois não se demonstrou concretamente em que medida a liberdade do paciente comprometeria a ordem pública ou a aplicação da lei penal e não se verificou que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, sendo a quantidade apreendida (150g de maconha) não exacerbada ao ponto de justificar a custódia preventiva; assim, em observância à proporcionalidade e adequação, foi concedido o habeas corpus para assegurar o direito de recorrer em liberdade, com advertências e possibilidade de recolocação da prisão se surgirem fatos supervenientes devidamente fundamentados.

Parties
Paciente: LUIZ ISSAMU SUYAMA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ISSAMU SUYAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve falta de fundamentação idônea na sentença para negar o direito de apelar em liberdade, pois não se demonstrou concretamente em que medida a liberdade do paciente comprometeria a ordem pública ou a aplicação da lei penal e não se verificou que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, sendo a quantidade apreendida (150g de maconha) não exacerbada ao ponto de justificar a custódia preventiva; assim, em observância à proporcionalidade e adequação, foi concedido o habeas corpus para assegurar o direito de recorrer em liberdade, com advertências e possibilidade de recolocação da prisão se surgirem fatos supervenientes devidamente fundamentados.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente a demonstrar a necessidade da...