HC 645415 - DECISAO

HC 645415 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque se aplica a Súmula 691/STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; além disso, houve representação da autoridade policial pela prisão preventiva (art. 311 CPP) e o Ministério Público estadual manifestou-se pelo indeferimento da revogação, entendendo que a prisão preventiva atende aos requisitos legais (Lei n.12.403/2011; art. 282, I e II CPP), razão pela qual é necessário aguardar o julgamento do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: Jeferson Farias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

Jeferson Farias

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Se a prisão preventiva foi decretada de ofício sem representação da autoridade policial ou do Ministério Público
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque se aplica a Súmula 691/STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; além disso, houve representação da autoridade policial pela prisão preventiva (art. 311 CPP) e o Ministério Público estadual manifestou-se pelo indeferimento da revogação, entendendo que a prisão preventiva atende aos requisitos legais (Lei n.12.403/2011; art. 282, I e II CPP), razão pela qual é necessário aguardar o julgamento do habeas corpus originário.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.