HC 643740 - DECISAO

HC 643740 - DECISAO

Não há ilegalidade na não abertura de prazo para manifestação da defesa após parecer do Ministério Público em segundo grau, pois o órgão ministerial atua como custos legis e não como parte, de modo que a ausência de posterior intimação da defesa não configura ofensa ao princípio do contraditório ou à ampla defesa; assim, o habeas corpus não comporta seguimento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: Neuzimar Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n.0912698-15.2003.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Contraditório, Ampla Defesa, Atuação Do Ministério Público, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Contraditório Ampla Defesa Atuação Do Ministério Público Nulidade Processual

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Parties

Neuzimar Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n.0912698-15.2003.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da defesa para manifestar-se após parecer do Procurador de Justiça no julgamento da apelação criminal
  2. 2 Possível violação do princípio do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Natureza jurídica da manifestação do Ministério Público em segundo grau (custos legis)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na não abertura de prazo para manifestação da defesa após parecer do Ministério Público em segundo grau, pois o órgão ministerial atua como custos legis e não como parte, de modo que a ausência de posterior intimação da defesa não configura ofensa ao princípio do contraditório ou à ampla defesa; assim, o habeas corpus não comporta seguimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.