HC 632565 - DECISAO

HC 632565 - DECISAO

Não conheço do writ porque não ficou demonstrada a prevenção à Sexta Turma (o HC indicado foi examinado pela Presidência e não por relator da Sexta Turma); a alegação de excesso de prazo restou superada em razão do julgamento do recurso em 02/02/2021; e os pedidos de revogação da prisão cautelar e de prisão domiciliar ficaram prejudicados diante da expedição de alvará de soltura no HC 645.443/SP.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: AGNALDO BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço deste writ; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Lei De Drogas (art. 33 §4º), Prevenção/competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Lei De Drogas (art. 33 §4º) +1 more

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Parties

AGNALDO BORGES DOS SANTOS

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Prevenção (competência) em razão de habeas corpus anterior
  2. 2 Excesso de prazo no julgamento de apelação
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de comorbidades e pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque não ficou demonstrada a prevenção à Sexta Turma (o HC indicado foi examinado pela Presidência e não por relator da Sexta Turma); a alegação de excesso de prazo restou superada em razão do julgamento do recurso em 02/02/2021; e os pedidos de revogação da prisão cautelar e de prisão domiciliar ficaram prejudicados diante da expedição de alvará de soltura no HC 645.443/SP.

Court Disposition

Não conheço deste writ; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus