HC 645902 - DECISAO

HC 645902 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque já havia impetração anterior (Habeas Corpus n. 644.433/CE) com os mesmos pacientes e mesma causa de pedir, bem como interposição simultânea de Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 640.113/CE, razão pela qual o processamento do writ não comporta prosseguimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Arilson Mota Gonçalves; Paciente: José Natanael de Freitas; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Arilson Mota Gonçalves

Paciente

José Natanael de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aproveitamento de antecedente de outro paciente
  3. 3 reiteração de impetração já ajuizada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque já havia impetração anterior (Habeas Corpus n. 644.433/CE) com os mesmos pacientes e mesma causa de pedir, bem como interposição simultânea de Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 640.113/CE, razão pela qual o processamento do writ não comporta prosseguimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.