HC 611057 - DECISAO

HC 611057 - DECISAO

O pedido restou prejudicado porque, após determinação de novo julgamento (RHC n.118.369/DF), o Tribunal de origem proferiu nova decisão de mérito no HC n.1008930-58.2019.4.01.0000, de modo que não há atos do Tribunal capaz de atrair a competência do STJ para apreciação do mérito nesta impetração; eventual constrangimento deve ser impugnado por habeas corpus autônomo dirigido ao novo julgado.

Parties
Paciente: RICARDO DE MIRANDA FRIAS; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Cumprimento De Acórdão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo Cumprimento De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE MIRANDA FRIAS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão do STJ e demora na realização de novo julgamento
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 prejudicialidade do writ em razão de novo julgamento realizado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido restou prejudicado porque, após determinação de novo julgamento (RHC n.118.369/DF), o Tribunal de origem proferiu nova decisão de mérito no HC n.1008930-58.2019.4.01.0000, de modo que não há atos do Tribunal capaz de atrair a competência do STJ para apreciação do mérito nesta impetração; eventual constrangimento deve ser impugnado por habeas corpus autônomo dirigido ao novo julgado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.