HC 614573 - DECISAO

HC 614573 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida após o acórdão impugnado, pois a condenação constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar e impede o exame do pedido sem supressão de instância; adicionalmente, o decreto prisional original não apresentava ilegalidade aparente por estar baseado em fator real de cautelaridade (circunstâncias do crime e risco de reiteração delitiva).

Parties
Paciente: Moacyr Guerra Barreto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Superveniente, Risco De Reiteração Delitiva, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença Superveniente Risco De Reiteração Delitiva Circunstâncias Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Moacyr Guerra Barreto

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 restrição ao exame do mérito do habeas corpus para evitar supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida após o acórdão impugnado, pois a condenação constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar e impede o exame do pedido sem supressão de instância; adicionalmente, o decreto prisional original não apresentava ilegalidade aparente por estar baseado em fator real de cautelaridade (circunstâncias do crime e risco de reiteração delitiva).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.