HC 646600 - DECISAO

HC 646600 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF (impedindo conhecimento contra indeferimento monocrático de liminar) e na ausência de flagrante ilegalidade: o exame perfunctório demonstrou justificativas razoáveis para o prazo da instrução (complexidade, cartas precatórias, oitivas por videoconferência, audiência iniciada), razão pela qual não se superou o óbice da Súmula 691; decisão monocrática mantida, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO GONÇALVES DOS SANTOS; Desembargador Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus liminarmente negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e sua apreciação segundo os critérios da razoabilidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF (impedindo conhecimento contra indeferimento monocrático de liminar) e na ausência de flagrante ilegalidade: o exame perfunctório demonstrou justificativas razoáveis para o prazo da instrução (complexidade, cartas precatórias, oitivas por videoconferência, audiência iniciada), razão pela qual não se superou o óbice da Súmula 691; decisão monocrática mantida, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus liminarmente negado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.