HC 610218 - DECISAO

HC 610218 - DECISAO

Não foi constatado flagrante constrangimento ilegal; a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta (indícios, materialidade, quantidade de droga apreendida e histórico de não localização para citação) suficiente para justificar a custódia com base no art. 312 do CPP; não houve demonstração dos requisitos excepcionais para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; e o habeas corpus não deve reexaminar prova ou fatos, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: MIRO LUIS DUARTE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

MIRO LUIS DUARTE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não foi constatado flagrante constrangimento ilegal; a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta (indícios, materialidade, quantidade de droga apreendida e histórico de não localização para citação) suficiente para justificar a custódia com base no art. 312 do CPP; não houve demonstração dos requisitos excepcionais para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; e o habeas corpus não deve reexaminar prova ou fatos, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.