HC 639672 - DECISAO

HC 639672 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das frações de aumento aplicadas pelo juízo a quo, o Tribunal afastou a cumulação automática das majorantes, valorizando o concurso de agentes como circunstância judicial desabonadora na pena-base (1ª fase) e mantendo apenas a fração de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo na terceira fase, procedendo à nova dosimetria que resultou na redução e redimensionamento da pena final para 10 anos e 5 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: Hallaf Lima Peres; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Resistência, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Causas De Aumento Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

Hallaf Lima Peres

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cumulatividade das causas de aumento no crime de roubo
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulada das frações de aumento
  3. 3 Possibilidade de transferir majorante para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das frações de aumento aplicadas pelo juízo a quo, o Tribunal afastou a cumulação automática das majorantes, valorizando o concurso de agentes como circunstância judicial desabonadora na pena-base (1ª fase) e mantendo apenas a fração de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo na terceira fase, procedendo à nova dosimetria que resultou na redução e redimensionamento da pena final para 10 anos e 5 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena final do paciente para 10 anos e 5 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.