HC 646979 - DECISAO

HC 646979 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea com elementos concretos ocorridos na execução (falta grave/reprisão após livramento) que justificam o indeferimento do livramento condicional, e a análise do requisito subjetivo exige reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus, além do pedido de progressão não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem (vedada supressão de instância).

Parties
Paciente: SAMUEL TIAGO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SAMUEL TIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão do livramento condicional
  3. 3 Análise do requisito subjetivo em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea com elementos concretos ocorridos na execução (falta grave/reprisão após livramento) que justificam o indeferimento do livramento condicional, e a análise do requisito subjetivo exige reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus, além do pedido de progressão não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem (vedada supressão de instância).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência do Ministério Público Federal.