HC 554196 - DECISAO

HC 554196 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acolhimento da alegada incompetência exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de conexão entre os feitos, providência inviável na via estreita do habeas corpus, além de haver sentença condenatória superveniente que será apreciada no recurso de apelação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Israel da Silva Ruchert; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Denunciante: Ministério Público estadual; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Conexão Probatória, Posse De Artefato Explosivo, Art. 70 Do CPP, Lei 10.826/03
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Conexão Probatória Posse De Artefato Explosivo Art. 70 Do CPP Lei 10.826/03

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Parties

Israel da Silva Ruchert

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Denunciante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de incompetência do juízo por suposta conexão probatória entre duas ações penais
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para discutir matéria fático-probatória
  3. 3 Determinação da competência pelo local do crime (art. 70 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acolhimento da alegada incompetência exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de conexão entre os feitos, providência inviável na via estreita do habeas corpus, além de haver sentença condenatória superveniente que será apreciada no recurso de apelação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida