RHC 142666 - DECISAO

RHC 142666 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento na parte conhecida: a matéria relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo a análise nesta Corte por supressão de instância; quanto ao pedido de soltura em razão da COVID-19, o paciente não demonstrou os requisitos jurisprudenciais cumulativos (enquadramento como grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real que justifique a soltura), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: BRENO ALVES DE ALENCAR BALIEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares, COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020

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Parties

BRENO ALVES DE ALENCAR BALIEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos para revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento na parte conhecida: a matéria relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo a análise nesta Corte por supressão de instância; quanto ao pedido de soltura em razão da COVID-19, o paciente não demonstrou os requisitos jurisprudenciais cumulativos (enquadramento como grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real que justifique a soltura), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus
  • NEGO-LHE PROVIMENTO na parte conhecida