RHC 134536 - DECISAO
O recurso não é conhecido porque foi interposto contra acórdão que não conheceu do habeas corpus na origem (supressão de instância), e, ademais, não há demonstração de constrangimento ilegal nem preenchimento dos requisitos das Recomendações CNJ que justificassem concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Recorrente: Danielle Malvina da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Covid 19, Recurso Ordinário, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Danielle Malvina da Silva
Recorrente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso ordinário quando o Tribunal de origem não conhece do habeas corpus
- 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus relacionado à Covid-19
- 3 Aplicação das Recomendações CNJ n.62/2020 e n.78/2020
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido porque foi interposto contra acórdão que não conheceu do habeas corpus na origem (supressão de instância), e, ademais, não há demonstração de constrangimento ilegal nem preenchimento dos requisitos das Recomendações CNJ que justificassem concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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