HC 640358 - DECISAO

HC 640358 - DECISAO

Apesar de reconsiderada a decisão inicial para admissão das peças, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por reconhecer sua incompetência para apreciar o mérito quando o Tribunal de origem não o analisou, de modo a evitar supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade; ademais, a impetrante não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão hostilizado.

Parties
Requerente/impetrante: RAQUEL ALVES DE SOUSA; Querelante/ofendida (ex Empregadora): Tássia Magalhães Sene de Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão De Reconsideração; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Incompetência Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido de reconsideração deferido; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Difamação, Inépcia Da Inicial, Falta De Justa Causa, Competência, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Juizados Especiais Criminais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Difamação Inépcia Da Inicial Falta De Justa Causa Competência Supressão De Instância +2 more

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Parties

RAQUEL ALVES DE SOUSA

Requerente/impetrante

Tássia Magalhães Sene de Toledo

Querelante/ofendida (ex Empregadora)

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão De Reconsideração; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Incompetência Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de Juizado Especial Criminal
  2. 2 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da inicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do writ após juntada de peças

Ratio Decidendi

Apesar de reconsiderada a decisão inicial para admissão das peças, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por reconhecer sua incompetência para apreciar o mérito quando o Tribunal de origem não o analisou, de modo a evitar supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade; ademais, a impetrante não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão hostilizado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração deferido; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Defiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o writ
  • Não conheço do habeas corpus