HC 646421 - DECISAO

HC 646421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a ação com prova pré-constituída e os documentos apresentados não se referiam ao paciente indicado, sendo exigida prova pré-constituída e não admitida dilação probatória para a análise da medida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Instrução Deficiente
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Instrução Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus
  2. 2 Documentos apresentados não se relacionam com o paciente indicado
  3. 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a ação com prova pré-constituída e os documentos apresentados não se referiam ao paciente indicado, sendo exigida prova pré-constituída e não admitida dilação probatória para a análise da medida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.