HC 640980 - ACORDAO

HC 640980 - ACORDAO

Embora o pedido de reconsideração tenha sido recebido como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal, a jurisprudência consolidada do STJ veda o agravo regimental contra decisão motivada do Relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus; assim, o agravo regimental não foi conhecido, por manter-se a fundamentação da decisão impugnada e inexistir demonstração da plausibilidade e do perigo da demora exigidos para a concessão da liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Liminar, Pedido De Reconsideração
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Liminar Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 Requisitos para deferimento de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)

Ratio Decidendi

Embora o pedido de reconsideração tenha sido recebido como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal, a jurisprudência consolidada do STJ veda o agravo regimental contra decisão motivada do Relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus; assim, o agravo regimental não foi conhecido, por manter-se a fundamentação da decisão impugnada e inexistir demonstração da plausibilidade e do perigo da demora exigidos para a concessão da liminar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar conhecimento ao agravo regimental (agravo regimental não conhecido).