HC 642539 - DECISAO

HC 642539 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração das circunstâncias do crime mostrou-se concreta e justificou aumento da pena, mas a vetorial relativa às consequências do crime foi afastada por ser inadequado majorar a pena unicamente em razão de o objeto roubado ser veículo; procedeu-se, assim, ao redimensionamento da pena-base e, por consequência, das penas finais dos pacientes.

Parties
Paciente: Jussiney Cavalcante; Paciente: José Renan Morais da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Consequências Do Crime
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Consequências Do Crime

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Parties

Jussiney Cavalcante

Paciente

José Renan Morais da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 Valoração das circunstâncias e das consequências do crime
  3. 3 Afastamento da vetorial relativa às consequências do crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração das circunstâncias do crime mostrou-se concreta e justificou aumento da pena, mas a vetorial relativa às consequências do crime foi afastada por ser inadequado majorar a pena unicamente em razão de o objeto roubado ser veículo; procedeu-se, assim, ao redimensionamento da pena-base e, por consequência, das penas finais dos pacientes.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena de Jussiney Cavalcante para 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa.
  • Redimensionar a pena de José Renan Morais da Silva para 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa.