HC 647232 - DECISAO

HC 647232 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF à apreciação monocrática no Superior Tribunal, sendo necessário prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau e existindo diligências e fundamentos nos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade/excesso De Prazo, Nulidade Do Decreto Preventivo, Supressão De Instância
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contemporaneidade/excesso De Prazo Nulidade Do Decreto Preventivo Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção somente em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegação de nulidade do decreto preventivo por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF à apreciação monocrática no Superior Tribunal, sendo necessário prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau e existindo diligências e fundamentos nos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso habeas corpus.
  • Publique-se.