HC 646926 - DECISAO

HC 646926 - DECISAO

Verificada impetração anterior (HC n. 645.309/SP) com a mesma causa de pedir, a petição atual é mera reiteração e, por essa razão, inadmissível, motivando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Reinaldo Camilo de Andrade; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Klaus Marquelli Arroyo da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Pena Disciplinar, Trancamento De Conduta Disciplinar, Reiteração De Pedidos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Pena Disciplinar Trancamento De Conduta Disciplinar Reiteração De Pedidos

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Parties

Reinaldo Camilo de Andrade

Paciente

Desembargador Relator Klaus Marquelli Arroyo da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido
  2. 2 Trancamento de conduta disciplinar
  3. 3 Inadmissibilidade de impetração repetitiva

Ratio Decidendi

Verificada impetração anterior (HC n. 645.309/SP) com a mesma causa de pedir, a petição atual é mera reiteração e, por essa razão, inadmissível, motivando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.