HC 646670 - DECISAO

HC 646670 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, especificamente pela ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão impugnado), ônus da Defesa, o que impede a análise do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR MOURA DE LIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas

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Parties

JOÃO VICTOR MOURA DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída anexada à petição inicial
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional e falta de requisitos legais para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, especificamente pela ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão impugnado), ônus da Defesa, o que impede a análise do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.