HC 640535 - ACORDAO

HC 640535 - ACORDAO

O pedido foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque o tribunal de origem indeferiu a liminar de forma motivada, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF para conhecimento do habeas corpus nesta instância; assim, não se verifica hipótese excepcional apta a justificar intervenção antecipada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FELIPE SANTIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 14a Vara Criminal da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE SANTIAGO DA SILVA

Agravante

Juízo da 14a Vara Criminal da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade ou teratologia como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque o tribunal de origem indeferiu a liminar de forma motivada, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF para conhecimento do habeas corpus nesta instância; assim, não se verifica hipótese excepcional apta a justificar intervenção antecipada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental