HC 534383 - ACORDAO
O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não rebateu pontualmente a motivação que indeferiu a petição inicial, configurando mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 524.788/SP) e incidindo a Súmula 182/STJ; consequentemente, manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial.
- Parties
- Paciente: Bruno Aparecido Ferros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Bruno Aparecido Ferros
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Reiteração de habeas corpus anteriormente decidido
- 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não rebateu pontualmente a motivação que indeferiu a petição inicial, configurando mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 524.788/SP) e incidindo a Súmula 182/STJ; consequentemente, manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
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