HC 564394 - ACORDAO

HC 564394 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar — ainda que substituída por medidas — em razão do risco à ordem pública e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da propensão do paciente à reiteração delitiva, uso de identidades e documentos falsos e antecedentes criminais; as medidas cautelares impostas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, fiança e monitoração eletrônica) são proporcionais e adequadas, e questões fáticas como alegadas ameaças devem ser analisadas pelas instâncias originárias.

Parties
Paciente: Paulo Ferreira da Costa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Monitoramento Eletrônico, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
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Parties

Paulo Ferreira da Costa

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico
  3. 3 Necessidade de manutenção das medidas cautelares para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar — ainda que substituída por medidas — em razão do risco à ordem pública e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da propensão do paciente à reiteração delitiva, uso de identidades e documentos falsos e antecedentes criminais; as medidas cautelares impostas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, fiança e monitoração eletrônica) são proporcionais e adequadas, e questões fáticas como alegadas ameaças devem ser analisadas pelas instâncias originárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental