HC 611491 - ACORDAO

HC 611491 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal porque as instâncias inferiores empregaram processos em curso para agravar a pena, em afronta à Súmula 444/STJ; a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada pela instância de origem com base na quantidade de entorpecente (1.328,2 g) e demais provas, sendo sua concessão inviável em habeas corpus por implicar reexame probatório; mantido o regime inicial fechado em razão da quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: ALEX CHERVENHAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecimento da pena-base no mínimo legal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame De Provas, Súmula 444/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reexame De Provas Súmula 444/stj Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALEX CHERVENHAK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 vedação de utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal porque as instâncias inferiores empregaram processos em curso para agravar a pena, em afronta à Súmula 444/STJ; a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada pela instância de origem com base na quantidade de entorpecente (1.328,2 g) e demais provas, sendo sua concessão inviável em habeas corpus por implicar reexame probatório; mantido o regime inicial fechado em razão da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecimento da pena-base no mínimo legal.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para estabelecer a pena-base no mínimo legal.