HC 609174 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque o impetrante não demonstrou a existência de grave risco à saúde decorrente da falta de tratamento adequado ou descontrole da doença na unidade prisional, o paciente cumpre pena muito longa, e a via do habeas corpus não admite reexame de fatos ou produção de prova para reverter as premissas da decisão de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Comorbidade (hipertensão)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso com hipertensão durante a pandemia de COVID-19
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação de reexame fático na via
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o impetrante não demonstrou a existência de grave risco à saúde decorrente da falta de tratamento adequado ou descontrole da doença na unidade prisional, o paciente cumpre pena muito longa, e a via do habeas corpus não admite reexame de fatos ou produção de prova para reverter as premissas da decisão de origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu da impetração e deixou de conceder ordem de ofício.
Full Case Text
Judgment text and source record
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