HC 646078 - DECISAO

HC 646078 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não há nos autos ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sujeito à jurisdição do STJ, estando pendente de julgamento a apelação interposta na origem, de modo que o conhecimento do habeas corpus nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição.

Parties
Paciente/impetrante: DOUGLAS GABRIEL PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decidido (indeferido); Apelação Criminal Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Reconhecimento Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Competência Do STJ, Ato Coator, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Negativa De Reconhecimento Do Direito De Recorrer Em Liberdade Competência Do STJ Ato Coator Tráfico De Drogas

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Parties

DOUGLAS GABRIEL PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decidido (indeferido); Apelação Criminal Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência originária do STJ para julgamento do habeas corpus quando há recurso pendente na origem
  3. 3 Se a negativa de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não há nos autos ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sujeito à jurisdição do STJ, estando pendente de julgamento a apelação interposta na origem, de modo que o conhecimento do habeas corpus nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefere liminarmente a petição inicial
  • Publique-se