HC 640019 - ACORDAO

HC 640019 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator está em consonância com o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e não viola o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, pois é possível a interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado; além disso, o agravo regimental apenas reiterou argumentos já examinados em outro writ (HC n. 615.743/PA) sem trazer elementos novos aptos a desconstituir o entendimento anterior, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DEIVISON DE PINHO MONTEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Jurisprudência Dominante, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DEIVISON DE PINHO MONTEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação e de contemporaneidade

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator está em consonância com o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e não viola o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, pois é possível a interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado; além disso, o agravo regimental apenas reiterou argumentos já examinados em outro writ (HC n. 615.743/PA) sem trazer elementos novos aptos a desconstituir o entendimento anterior, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.