HC 647421 - DECISAO

HC 647421 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não se configurou situação teratológica apta a superar a vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ (Súmula 691/STF), inexistindo nos autos prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal por excesso de prazo e as questões de mérito invocadas não foram previamente examinadas pela instância originária, o que exigiu a manutenção da ordem processual.

Parties
Paciente: BRUNA ADRIELLY CORREIA CARLOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 0011061-18.2021.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; indeferimento liminarmente da ordem impetrada
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Excesso De Prazo Prisão Preventiva

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Parties

BRUNA ADRIELLY CORREIA CARLOS

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0011061-18.2021.8.19.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF e vedação de supressão de instância
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não se configurou situação teratológica apta a superar a vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ (Súmula 691/STF), inexistindo nos autos prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal por excesso de prazo e as questões de mérito invocadas não foram previamente examinadas pela instância originária, o que exigiu a manutenção da ordem processual.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; indeferimento liminarmente da ordem impetrada

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.