HC 635259 - ACORDAO

HC 635259 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ não poderia apreciar diretamente o mérito do habeas corpus sem provocar supressão de instância; contudo, reconheceu-se a necessidade de se afastar eventual flagrante constrangimento ilegal, sendo concedida de ofício a determinação para que o Tribunal de origem examine imediatamente a existência de constrangimento ilegal e recomendada a conclusão célere do writ naquele Tribunal.

Parties
Agravante: EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Competência, Excesso De Prazo
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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita para discussão de matéria atinente à execução penal via habeas corpus
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para julgamento de progressão de regime e de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício para que o tribunal de origem aprecie eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não poderia apreciar diretamente o mérito do habeas corpus sem provocar supressão de instância; contudo, reconheceu-se a necessidade de se afastar eventual flagrante constrangimento ilegal, sendo concedida de ofício a determinação para que o Tribunal de origem examine imediatamente a existência de constrangimento ilegal e recomendada a conclusão célere do writ naquele Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal (concessão de ofício para tal finalidade)