HC 591541 - ACORDAO

HC 591541 - ACORDAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal porque o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões segundo os depoimentos policiais e havia justa causa, e a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (37,49g de cocaína acondicionadas em eppendorfs e oferta de propina), sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PESSOA VEIGA; Corréu: ALEX; Indiciada: Sidineia; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Corrupção Ativa Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

ALESSANDRO PESSOA VEIGA

Paciente

ALEX

Corréu

Sidineia

Indiciada

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal porque o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões segundo os depoimentos policiais e havia justa causa, e a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (37,49g de cocaína acondicionadas em eppendorfs e oferta de propina), sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido