HC 629949 - DECISAO

HC 629949 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, apesar da ausência de contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público até o momento, não ficou demonstrada demora injustificada capaz de configurar constrangimento ilegal, considerando-se as peculiaridades do caso, os esforços para regularizar a tramitação (designação de Promotor), e o elevado quantum da pena imposta. Ademais, a manutenção da prisão preventiva já estava fundamentada por motivos de periculosidade e prisão anterior, não sendo cabível a expedição de alvará de soltura na via estreita do habeas corpus nestas circunstâncias.

Parties
Paciente: Hilton John Alves Araújo (ou Hilton John Alves de Araújo); Paciente: Jorge Henrique Amorim Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Apelação Criminal

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Parties

Hilton John Alves Araújo (ou Hilton John Alves de Araújo)

Paciente

Jorge Henrique Amorim Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura em razão da demora recursal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, apesar da ausência de contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público até o momento, não ficou demonstrada demora injustificada capaz de configurar constrangimento ilegal, considerando-se as peculiaridades do caso, os esforços para regularizar a tramitação (designação de Promotor), e o elevado quantum da pena imposta. Ademais, a manutenção da prisão preventiva já estava fundamentada por motivos de periculosidade e prisão anterior, não sendo cabível a expedição de alvará de soltura na via estreita do habeas corpus nestas circunstâncias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Expedir ofício recomendando celeridade ao Promotor de Justiça Emmanuel José Peres Netto Guterres Soares