HC 646540 - DECISAO

HC 646540 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido liminarmente por configuração de litispendência, diante da existência de writ anterior (HC n. 579.733/RJ) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: JORGE ANTONIO BATALINO RIGUETTE; Autoridade Coatora: Juízo da Primeira Vara Federal de Nova Friburgo/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Inadmissibilidade (litispendência)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência; writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Inadmissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO BATALINO RIGUETTE

Impetrante/paciente

Juízo da Primeira Vara Federal de Nova Friburgo/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Inadmissibilidade (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (litispendência)
  2. 2 Inadmissibilidade de writ por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 Pedido de aguardar em liberdade ou em prisão domiciliar até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido liminarmente por configuração de litispendência, diante da existência de writ anterior (HC n. 579.733/RJ) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.