HC 610106 - ACORDAO

HC 610106 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo da ação de revisão criminal após o trânsito em julgado; a tese sobre ilegalidade da dosimetria já havia sido arguida nas vias recursais competentes e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a via mandamental; a revisão criminal compete ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 108, I, "b", CF).

Parties
Paciente: MÁRCIO ANDRADE BONILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria De Penas, Trânsito Em Julgado, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria De Penas Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ANDRADE BONILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria das penas
  3. 3 Competência para processamento e julgamento da revisão criminal (art. 108, I, "b", CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo da ação de revisão criminal após o trânsito em julgado; a tese sobre ilegalidade da dosimetria já havia sido arguida nas vias recursais competentes e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a via mandamental; a revisão criminal compete ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 108, I, "b", CF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus