HC 647145 - DECISAO

HC 647145 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração do HC n. 586.523/SP, cujo pedido liminar já fora indeferido e cujo mérito permanece pendente, inexistindo utilidade na repetição do pedido, constatou-se ausência de interesse de agir, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcos Renan Gomes de Carvalho; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Segregação Cautelar, Interesse De Agir, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Segregação Cautelar Interesse De Agir Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

Marcos Renan Gomes de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Falta de interesse de agir
  3. 3 Legalidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração do HC n. 586.523/SP, cujo pedido liminar já fora indeferido e cujo mérito permanece pendente, inexistindo utilidade na repetição do pedido, constatou-se ausência de interesse de agir, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.