RHC 138484 - DECISAO

RHC 138484 - DECISAO

Diante da pequena quantidade de droga apreendida (74 g de maconha), da primariedade do réu, da ausência de crime cometido com violência ou grave ameaça e da insuficiência de fundamentos concretos e individualizados para a imprescindibilidade da prisão preventiva, impõe-se o direito de apelar em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação de prisão por fato superveniente ou a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: VOLNEY MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para assegurar ao recorrente o direito de apelar em liberdade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Proporcionalidade +1 more

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Parties

VOLNEY MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a análise de habeas corpus relativo à prisão preventiva
  3. 3 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga apreendida e condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de droga apreendida (74 g de maconha), da primariedade do réu, da ausência de crime cometido com violência ou grave ameaça e da insuficiência de fundamentos concretos e individualizados para a imprescindibilidade da prisão preventiva, impõe-se o direito de apelar em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação de prisão por fato superveniente ou a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido para assegurar ao recorrente o direito de apelar em liberdade

Orders

  • Assegurar ao Recorrente o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais