HC 631672 - ACORDAO

HC 631672 - ACORDAO

Por entender que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal e não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, bem como diante da impossibilidade de aplicação retroativa da Súmula 443/STJ, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal e pelo não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO DE FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Mudança De Entendimento Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Súmula 443/stj Mudança De Entendimento Jurisprudencial

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Parties

LEANDRO DE FIGUEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal em razão de mudança de entendimento jurisprudencial
  2. 2 Aplicação retroativa da Súmula 443/STJ
  3. 3 Quantum das majorantes no crime de roubo

Ratio Decidendi

Por entender que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal e não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, bem como diante da impossibilidade de aplicação retroativa da Súmula 443/STJ, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal e pelo não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.