HC 647545 - DECISAO

HC 647545 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias, com base no depoimento das vítimas e em prova testemunhal, reconheceram a materialidade e a autoria, entendendo que a irregularidade no reconhecimento pessoal não o invalida, e verificaram que a aplicação das majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo, fração de 2/3) na terceira fase da dosimetria não violou a Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: Tiago Marengo Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Dosimetria, Súmula 443/stj, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Dosimetria Súmula 443/stj +2 more

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Parties

Tiago Marengo Machado

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ às majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 comprovação de materialidade e autoria por depoimentos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias, com base no depoimento das vítimas e em prova testemunhal, reconheceram a materialidade e a autoria, entendendo que a irregularidade no reconhecimento pessoal não o invalida, e verificaram que a aplicação das majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo, fração de 2/3) na terceira fase da dosimetria não violou a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.