HC 640293 - DECISAO

HC 640293 - DECISAO

Como o Tribunal de origem concedeu liberdade provisória ao paciente em 12/2/2021 e determinou a expedição de alvará de soltura, o pedido originário que insurgia contra a custódia cautelar ficou sem objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIRO HENRIQUE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alvará De Soltura, Inquérito Policial, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Alvará De Soltura Inquérito Policial Art. 312 Do CPP

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Parties

CAIRO HENRIQUE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem concedeu liberdade provisória ao paciente em 12/2/2021 e determinou a expedição de alvará de soltura, o pedido originário que insurgia contra a custódia cautelar ficou sem objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Intimem-se.