HC 647849 - DECISAO

HC 647849 - DECISAO

Havendo ato coator praticado por juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Catanduva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Catanduva/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Poder de indeferir liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo ato coator praticado por juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.