HC 648266 - DECISAO

HC 648266 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a paciente cumpre prisão-pena em regime fechado, não sendo aplicáveis à execução da pena as previsões do art. 318/318-A do CPP destinadas à prisão cautelar, e porque o art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984 atinge condenados em regime aberto; ademais, faltou prova suficiente sobre as alegações trazidas pela defesa.

Parties
Paciente: JULIANA MARA SILENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
recurso em habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 318 Do CPP, Art. 117, III, Da Lei 7.210/1984
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Art. 318 Do CPP Art. 117, Iii, Da Lei 7.210/1984

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Parties

JULIANA MARA SILENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada com filho menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318/318-A do CPP à execução da pena (prisão-pena)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984 a condenados em regime fechado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a paciente cumpre prisão-pena em regime fechado, não sendo aplicáveis à execução da pena as previsões do art. 318/318-A do CPP destinadas à prisão cautelar, e porque o art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984 atinge condenados em regime aberto; ademais, faltou prova suficiente sobre as alegações trazidas pela defesa.

Court Disposition

recurso em habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se