HC 624510 - DECISAO

HC 624510 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, há fundamento para concessão de ofício: o Tribunal a quo adotou entendimento segundo o qual o tráfico privilegiado não afasta a reincidência específica, mas este Corte reconhece que o tráfico privilegiado possui natureza distinta para fins de reincidência específica; assim, determino que o Juízo da Execução retifique o cálculo das penas do paciente, sem considerá-lo reincidente específico.

Parties
Paciente: MATHEUS RAMOS SOARES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar o cálculo das penas, afastando a qualificação de reincidência específica.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas

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Parties

MATHEUS RAMOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reincidência específica entre tráfico privilegiado (art.33, §4º) e tráfico comum (art.33, caput/§1º)
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante da não caracterização de reincidência específica
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, há fundamento para concessão de ofício: o Tribunal a quo adotou entendimento segundo o qual o tráfico privilegiado não afasta a reincidência específica, mas este Corte reconhece que o tráfico privilegiado possui natureza distinta para fins de reincidência específica; assim, determino que o Juízo da Execução retifique o cálculo das penas do paciente, sem considerá-lo reincidente específico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar o cálculo das penas, afastando a qualificação de reincidência específica.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo de penas do paciente, sem considerá-lo reincidente específico.