HC 647723 - DECISAO

HC 647723 - DECISAO

Indefere-se a inicial porque não há decisão do Tribunal de origem sobre a matéria e o acordo de não persecução penal constitui faculdade discricionária do Ministério Público, não sendo cabível a interferência deste Tribunal para determinar seu oferecimento.

Parties
Paciente: Dyler Fernandes Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Discricionariedade Do Ministério Público
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

Dyler Fernandes Borges

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência judicial de oferecimento de acordo de não persecução penal
  2. 2 Discricionariedade do Ministério Público para oferecer acordo de não persecução penal
  3. 3 Ausência de decisão do Tribunal de origem sobre a matéria

Ratio Decidendi

Indefere-se a inicial porque não há decisão do Tribunal de origem sobre a matéria e o acordo de não persecução penal constitui faculdade discricionária do Ministério Público, não sendo cabível a interferência deste Tribunal para determinar seu oferecimento.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.