HC 642972 - ACORDAO

HC 642972 - ACORDAO

Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade, mas nega-se conhecimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que indefere liminar em habeas corpus; adicionalmente, o decreto prisional ostenta fundamento válido em juízo sumário, diante da gravidade concreta dos crimes, da periculosidade do paciente e da necessidade de garantia da ordem pública, e o risco de Covid-19 não autoriza a relaxamento da custódia nos autos, conforme documento juntado (fl. 717).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Liminar, Fungibilidade, Covid 19 (risco De Contaminação)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Liminar Fungibilidade Covid 19 (risco De Contaminação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão fundamentada de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e periculosidade do agente
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em hipótese de homicídio qualificado

Ratio Decidendi

Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade, mas nega-se conhecimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que indefere liminar em habeas corpus; adicionalmente, o decreto prisional ostenta fundamento válido em juízo sumário, diante da gravidade concreta dos crimes, da periculosidade do paciente e da necessidade de garantia da ordem pública, e o risco de Covid-19 não autoriza a relaxamento da custódia nos autos, conforme documento juntado (fl. 717).

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Nega-se conhecimento ao agravo regimental.