HC 634937 - ACORDAO

HC 634937 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que concluiu pela ausência de demonstração inequívoca, pela defesa, da falta dos requisitos do art. 41 do CPP, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foram apresentados argumentos novos capazes de modificar a decisão.

Parties
Agravante: DIEURI VIEIRA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula 182 Do STJ, Defeito Na Denúncia, Art. 41 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula 182 Do STJ Defeito Na Denúncia Art. 41 Do CPP

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Parties

DIEURI VIEIRA MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de defeito na denúncia apto a ensejar o trancamento da ação penal
  3. 3 Necessidade de demonstração inequívoca, pela defesa, da ausência dos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que concluiu pela ausência de demonstração inequívoca, pela defesa, da falta dos requisitos do art. 41 do CPP, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foram apresentados argumentos novos capazes de modificar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental