HC 642420 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade e, portanto, não é conhecido.
- Parties
- Agravante: Wellington Cícero Vieira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Parties
Wellington Cícero Vieira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
- 3 Se a ação revisional se confunde com segunda apelação
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade e, portanto, não é conhecido.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Writ liminarmente indeferido.
Full Case Text
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