HC 648538 - DECISAO

HC 648538 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se observa; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos como reiteração delitiva e ameaças à vítima, e a questão relativa à fiança não foi objeto de exame pela decisão impugnada.

Parties
Paciente: EDGAR ESTEVES BRINHOSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Fiança Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDGAR ESTEVES BRINHOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 prisão preventiva baseada em elementos concretos versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 possível constrangimento pela exigência de fiança fixada pela autoridade policial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se observa; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos como reiteração delitiva e ameaças à vítima, e a questão relativa à fiança não foi objeto de exame pela decisão impugnada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.