HC 648274 - DECISAO
O pedido foi inadmissível por litispendência, por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (HC 645.195/SP), com identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: TALLIS HENRIQUE VIANA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Litispendência
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TALLIS HENRIQUE VIANA RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Litispendência
Legal Issues
- 1 Ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria
- 2 Falta de requisitos e fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
- 3 Suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido foi inadmissível por litispendência, por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (HC 645.195/SP), com identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment