HC 647209 - DECISAO

HC 647209 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento ordinário por inadequação da via recursal, mas, excepcionalmente, diante da análise do mérito e das circunstâncias do caso (quantidade reduzida de droga e primariedade), verificou-se ausência de fundamentação concreta que justificasse a segregação provisória. Assim, ainda que inicialmente não se conheça do writ, houve reconsideração e concessão de ofício da ordem para assegurar a liberdade provisória, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal; contudo, por reconsideração, ordem concedida de ofício para assegurar a liberdade provisória do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares

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Parties

IGOR GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal (habeas corpus como substituto de recurso próprio)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento ordinário por inadequação da via recursal, mas, excepcionalmente, diante da análise do mérito e das circunstâncias do caso (quantidade reduzida de droga e primariedade), verificou-se ausência de fundamentação concreta que justificasse a segregação provisória. Assim, ainda que inicialmente não se conheça do writ, houve reconsideração e concessão de ofício da ordem para assegurar a liberdade provisória, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal; contudo, por reconsideração, ordem concedida de ofício para assegurar a liberdade provisória do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por inadequação da via recursal
  • Reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente a liberdade provisória, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas